HC 625011 - DECISAO

HC 625011 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque não há constrangimento ilegal: a remição de pena pelo trabalho não é aplicável ao condenado que cumpre pena em regime aberto, conforme art. 126 da LEP e Súmula 562 do STJ; no regime aberto a remição só se dá por frequência a curso de ensino regular ou profissional (art.126, §6º).

Parties
Paciente: Diego Martins Cardoso; Agravante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Remição De Pena, Regime Aberto, Trabalho Extramuros, Súmula 562 Do STJ
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição De Pena Regime Aberto Trabalho Extramuros Súmula 562 Do STJ

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Parties

Diego Martins Cardoso

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pelo trabalho no regime aberto
  2. 2 Interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal e seu §6º
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 562 do STJ sobre remição por trabalho

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque não há constrangimento ilegal: a remição de pena pelo trabalho não é aplicável ao condenado que cumpre pena em regime aberto, conforme art. 126 da LEP e Súmula 562 do STJ; no regime aberto a remição só se dá por frequência a curso de ensino regular ou profissional (art.126, §6º).

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.