REsp 1897872 - DECISAO

REsp 1897872 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de interesse recursal, tendo em vista que o recurso especial foi parcialmente admitido e já subiu a esta Corte, oportunidade em que será refeito o juízo de admissibilidade da íntegra do recurso, tornando incabível o agravo contra a decisão de admissão parcial, nos termos do entendimento desta Corte e dos dispositivos e precedentes invocados.

Parties
Agravante: Defesa; Interessado: Ministério Público Federal; Órgão Prolator: Juízo da Vara de Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Execução Penal Processo Penal Processo Civil Remição De Pena ENEM Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

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Parties

Defesa

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Juízo da Vara de Execuções Criminais

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM quando a conclusão do ensino médio ocorreu antes do início do cumprimento da pena
  2. 2 Admissibilidade de agravo em recurso especial contra decisão que admitiu parcialmente o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de interesse recursal, tendo em vista que o recurso especial foi parcialmente admitido e já subiu a esta Corte, oportunidade em que será refeito o juízo de admissibilidade da íntegra do recurso, tornando incabível o agravo contra a decisão de admissão parcial, nos termos do entendimento desta Corte e dos dispositivos e precedentes invocados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.