HC 554519 - DECISAO

HC 554519 - DECISAO

Ao considerar aplicável a Recomendação n. 44/2013 do CNJ e a base de cálculo de 50% da carga horária definida na LDB, o STJ concluiu que a aprovação integral no ENCCEJA corresponde a 1600h * 50% = 800h, divididas por 12h/dia = 133 dias, acrescidos de 1/3 conforme art.126, §5º da LEP, totalizando 177 dias; a aprovação parcial no ENEM (base 1200h * 50% = 600h) corresponde a 100 dias se integral, ou 20 dias por área, no caso quatro áreas resultando em 80 dias; somando 177 (ENCCEJA) + 80 (ENEM) obtém-se 257 dias de remição, razão pela qual o Tribunal concedeu a ordem de habeas corpus de ofício para deferir 257 dias de remição ao paciente.

Parties
Paciente: VASNI CAMARGO DA ROSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem)
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício para deferir ao paciente 257 dias de remição.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, ENEM, Cômputo De Carga Horária, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ
Execução Penal Direito Educacional Direito Processual Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENCCEJA ENEM Cômputo De Carga Horária +1 more

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Parties

VASNI CAMARGO DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Cômputo de dias de remição pela aprovação no ENCCEJA e no ENEM
  2. 2 Base de cálculo aplicável (50% da carga horária definida na LDB)
  3. 3 Aplicação do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º da LEP

Ratio Decidendi

Ao considerar aplicável a Recomendação n. 44/2013 do CNJ e a base de cálculo de 50% da carga horária definida na LDB, o STJ concluiu que a aprovação integral no ENCCEJA corresponde a 1600h * 50% = 800h, divididas por 12h/dia = 133 dias, acrescidos de 1/3 conforme art.126, §5º da LEP, totalizando 177 dias; a aprovação parcial no ENEM (base 1200h * 50% = 600h) corresponde a 100 dias se integral, ou 20 dias por área, no caso quatro áreas resultando em 80 dias; somando 177 (ENCCEJA) + 80 (ENEM) obtém-se 257 dias de remição, razão pela qual o Tribunal concedeu a ordem de habeas corpus de ofício para deferir 257 dias de remição ao paciente.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício para deferir ao paciente 257 dias de remição.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para deferir ao paciente um total de 257 dias de remição pela aprovação integral no ENCCEJA e parcial no ENEM.