HC 639799 - ACORDAO

HC 639799 - ACORDAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, verificou-se que o paciente comprovou aprovação no ENCCEJA e conclusão do ensino médio durante a execução da pena; com fundamento no art. 126 da LEP, na Recomendação n. 44/2013 do CNJ, na Resolução n. 03/2010 do CNE e na jurisprudência do STJ, reconheceu-se o direito à remição correspondente às horas calculadas (base de 1.200 horas para ensino médio, divididas por 12, totalizando 100 dias) acrescidas de 1/3 pela conclusão do grau, perfazendo 133 dias, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para majorar a remição.

Parties
Paciente: SILVESTRE JOAO PEREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão (quinto Turma) Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para majorar a remição concedida ao paciente
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Art. 126 Da LEP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Art. 126 Da LEP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

SILVESTRE JOAO PEREIRA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão (quinto Turma) Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de remição por aprovação em exames nacionais (ENCCEJA/ENEM)
  3. 3 Cálculo da carga horária para fins de remição

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, verificou-se que o paciente comprovou aprovação no ENCCEJA e conclusão do ensino médio durante a execução da pena; com fundamento no art. 126 da LEP, na Recomendação n. 44/2013 do CNJ, na Resolução n. 03/2010 do CNE e na jurisprudência do STJ, reconheceu-se o direito à remição correspondente às horas calculadas (base de 1.200 horas para ensino médio, divididas por 12, totalizando 100 dias) acrescidas de 1/3 pela conclusão do grau, perfazendo 133 dias, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para majorar a remição.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para majorar a remição concedida ao paciente

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus substitutivo do recurso próprio
  • Conceder habeas corpus de ofício