HC 606052 - DECISAO

HC 606052 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a leitura de obra literária e a produção de resenha aprimoram conhecimento e cultura, contribuindo para a reeducação e devendo ser consideradas como modalidade de estudo para fins de remição da pena via analogia in bonam partem ao art. 126 da LEP; por haver decisões das instâncias ordinárias contrárias à jurisprudência do STJ, há flagrante ilegalidade que justifica a concessão da ordem de ofício para determinar ao juízo de execução que reaprecie o pedido de remição conforme art. 126 da LEP e Recomendação CNJ n. 44/2013.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DA COSTA BOVOLON; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Reapreciação Pelo Juízo De Execução
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, de ofício, ordem concedida para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de remição pela leitura e elaboração de resenha.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Pela Leitura E Elaboração De Resenha, Interpretação Analógica in Bonam Partem, Recomendação CNJ N. 44/2013
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição De Pena Remição Pela Leitura E Elaboração De Resenha Interpretação Analógica in Bonam Partem Recomendação CNJ N. 44/2013

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE DA COSTA BOVOLON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Reapreciação Pelo Juízo De Execução

Legal Issues

  1. 1 É possível a remição da pena pela leitura e elaboração de resenha à luz do art. 126 da Lei de Execução Penal?
  2. 2 Cabe habeas corpus como substituto de recurso próprio ou apenas em caso de flagrante ilegalidade?
  3. 3 Qual o efeito de atos administrativos (Portaria Conjunta n. 276/2012 e Recomendação CNJ n. 44/2013) sobre a remição pela leitura?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a leitura de obra literária e a produção de resenha aprimoram conhecimento e cultura, contribuindo para a reeducação e devendo ser consideradas como modalidade de estudo para fins de remição da pena via analogia in bonam partem ao art. 126 da LEP; por haver decisões das instâncias ordinárias contrárias à jurisprudência do STJ, há flagrante ilegalidade que justifica a concessão da ordem de ofício para determinar ao juízo de execução que reaprecie o pedido de remição conforme art. 126 da LEP e Recomendação CNJ n. 44/2013.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, de ofício, ordem concedida para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de remição pela leitura e elaboração de resenha.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício e cassar as decisões das instâncias ordinárias.