HC 618793 - DECISAO

HC 618793 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, de todo modo, não há comprovação de certificação pelos órgãos educacionais competentes dos cursos alegados, exigência para remição de pena por estudo a distância nos termos do art.126, §2º da LEP e da Recomendação n.44 do CNJ; assim, não se verifica flagrante constrangimento ilegal que autorize a ordem.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS SANTOS QUESADA DUARTE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo a Distância, Certificação De Curso Por Autoridade Educacional, Homologação De Cursos, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Estudo a Distância Certificação De Curso Por Autoridade Educacional Homologação De Cursos Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MARCUS VINICIUS SANTOS QUESADA DUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de remição de pena por estudo a distância sem certificação da autoridade educacional competente
  3. 3 Obrigatoriedade de documento idôneo conforme Recomendação n. 44 do CNJ

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, de todo modo, não há comprovação de certificação pelos órgãos educacionais competentes dos cursos alegados, exigência para remição de pena por estudo a distância nos termos do art.126, §2º da LEP e da Recomendação n.44 do CNJ; assim, não se verifica flagrante constrangimento ilegal que autorize a ordem.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.