HC 635704 - DECISAO

HC 635704 - DECISAO

Negou-se a ordem porque os documentos não demonstraram que a instituição de ensino era credenciada ou que houve fiscalização pela autoridade carcerária; a jurisprudência do STJ exige credenciamento/valoração da efetiva participação para remição por estudo, e o reexame de prova é inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: Anderson Ricardo Gomes da Silva; Agravante: Ministério Público; Instituição De Ensino: Instituto Nacional Recomeçar Ltda.; Interveniente: Procuradoria Geral de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância, Credenciamento De Instituição De Ensino, Fiscalização Pelo Sistema Prisional, Art. 126 Da LEP, Recomendação 44/2013 Do CNJ
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Remição De Pena Estudo À Distância Credenciamento De Instituição De Ensino Fiscalização Pelo Sistema Prisional Art. 126 Da LEP +1 more

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Parties

Anderson Ricardo Gomes da Silva

Paciente

Ministério Público

Agravante

Instituto Nacional Recomeçar Ltda.

Instituição De Ensino

Procuradoria Geral de Justiça

Interveniente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a remição de pena pelo estudo à distância depende do credenciamento/autorizaçao estatal da instituição de ensino
  2. 2 Se a falta de fiscalização da frequência pelo estabelecimento prisional inviabiliza a remição
  3. 3 Se é possível reexaminar acervo fático-probatório em habeas corpus para comprovar a efetiva participação do reeducando

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque os documentos não demonstraram que a instituição de ensino era credenciada ou que houve fiscalização pela autoridade carcerária; a jurisprudência do STJ exige credenciamento/valoração da efetiva participação para remição por estudo, e o reexame de prova é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.