HC 637857 - DECISAO

HC 637857 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal: aplica-se ao caso, por precedentes da Sexta Turma e pela Recomendação n.44/2013 do CNJ em conjunto com a Resolução n.3/2010 do CNE, a base de cálculo própria para educação de jovens e adultos (1.200 horas, 50% = 600 horas, conversão 12 horas = 1 dia), de modo que a remição calculada nos autos não constitui ilegalidade; ademais, a decisão do Tribunal de origem que fixou 66 dias é mantida por lhe ser benéfica.

Parties
Paciente: GIOVANE MACHADO ANDREZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Remição De Pena, Encceja/enem, Carga Horária Para Remição, Interpretação De Normas Administrativas (cnj/cne)
Execução Penal Direito Educacional Habeas Corpus Remição De Pena Encceja/enem Carga Horária Para Remição Interpretação De Normas Administrativas (cnj/cne)

Case Brief

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Parties

GIOVANE MACHADO ANDREZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 9.394/1996 ao cálculo da remição de pena por estudo por conta própria
  2. 2 Base de cálculo da carga horária para fins de remição quando o apenado obtém certificação em exame nacional (ENCCEJA/ENEM)
  3. 3 Cômputo de dias de remição por áreas aprovadas em exame de certificação

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal: aplica-se ao caso, por precedentes da Sexta Turma e pela Recomendação n.44/2013 do CNJ em conjunto com a Resolução n.3/2010 do CNE, a base de cálculo própria para educação de jovens e adultos (1.200 horas, 50% = 600 horas, conversão 12 horas = 1 dia), de modo que a remição calculada nos autos não constitui ilegalidade; ademais, a decisão do Tribunal de origem que fixou 66 dias é mantida por lhe ser benéfica.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Manter remição de 66 dias determinada pelo Tribunal de origem