HC 620453 - ACORDAO

Não conheço do habeas corpus e nego provimento ao agravo regimental porque a aprovação reiterada no mesmo exame não evidencia evolução intelectual e constituiria duplicidade de concessão do benefício da remição; ademais, não há constrangimento ilegal e o habeas corpus não é via adequada quando há recurso próprio cabível.

Parties: Agravante: ANDERSON SILVA DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental; Habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome: Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido; decisão mantida.
Legal Topics: Remição De Pena, Encceja/enem, Duplicidade De Remição, Admissibilidade Do Habeas Corpus

Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Encceja/enem Duplicidade De Remição Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANDERSON SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental; Habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

1 Possibilidade de remição por aprovação em ENCCEJA/ENEM
2 Proibição de duplicidade de concessão de remição pelo mesmo fato/exame
3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido; decisão mantida.

Orders

Não conheço do presente habeas corpus.
Negar provimento ao agravo regimental.