HC 610198 - ACORDAO

HC 610198 - ACORDAO

Considerando a carga horária mínima prevista na Lei n. 9.394/1996 para o ensino fundamental (total de 3.200 horas), adota-se 50% dessa carga como base (1.600 horas) para fins de remição pela aprovação no ENCCEJA; dividindo-se por 12 horas por dia obtém-se 133 dias, que, acrescidos do bônus de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP, perfazem 177 dias, motivo pelo qual a remição do paciente foi majorada para 177 dias e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Cálculo Da Base De Remição, Art. 126 Da LEP, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ
Execução Penal Direito Educacional Remição De Pena ENCCEJA Cálculo Da Base De Remição Art. 126 Da LEP Recomendação N. 44/2013 Do CNJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Qual é a base de cálculo para a remição da pena pela aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Recomendação n. 44/2013 do CNJ
  3. 3 Interpretação da carga horária legal prevista na Lei n. 9.394/1996 para fins de remição

Ratio Decidendi

Considerando a carga horária mínima prevista na Lei n. 9.394/1996 para o ensino fundamental (total de 3.200 horas), adota-se 50% dessa carga como base (1.600 horas) para fins de remição pela aprovação no ENCCEJA; dividindo-se por 12 horas por dia obtém-se 133 dias, que, acrescidos do bônus de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP, perfazem 177 dias, motivo pelo qual a remição do paciente foi majorada para 177 dias e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Majorar para 177 (cento e setenta e sete) dias a remição concedida ao paciente