HC 609995 - DECISAO

HC 609995 - DECISAO

Apesar do habeas corpus substitutivo de recurso próprio normalmente não ser conhecido, o Tribunal, diante de alegada ilegalidade no cálculo da remição, reconheceu o direito do paciente à remição de 133 dias pela aprovação integral no ENEM, fundamentando-se na Recomendação n.44/2013 do CNJ, nos arts. 24 e 35 da Lei n.9.394/1996 (cálculo da carga horária do ensino médio) e no art. 126, §5º da LEP, aplicando 50% da carga horária legal do ensino médio (1.200 horas) e a conversão por 12 horas por dia, com acréscimo de 1/3 por aprovação integral.

Parties
Paciente: RAFAEL LUIZ PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, Aprovação No ENEM, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Direito Educacional Remição De Pena Remição Por Estudo Aprovação No ENEM Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Art. 126 Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL LUIZ PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Proporção de dias remidos por aprovação no ENEM
  3. 3 Aplicação da Recomendação n.44/2013 do CNJ

Ratio Decidendi

Apesar do habeas corpus substitutivo de recurso próprio normalmente não ser conhecido, o Tribunal, diante de alegada ilegalidade no cálculo da remição, reconheceu o direito do paciente à remição de 133 dias pela aprovação integral no ENEM, fundamentando-se na Recomendação n.44/2013 do CNJ, nos arts. 24 e 35 da Lei n.9.394/1996 (cálculo da carga horária do ensino médio) e no art. 126, §5º da LEP, aplicando 50% da carga horária legal do ensino médio (1.200 horas) e a conversão por 12 horas por dia, com acréscimo de 1/3 por aprovação integral.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para reconhecer o direito do paciente à remição de 133 dias pela aprovação integral no ENEM.