HC 605296 - ACORDAO

HC 605296 - ACORDAO

Embora o habeas corpus seja, em princípio, substitutivo de recurso e não conhecido por essa razão, há configuração de direito à remição pelo estudo quando comprovada aprovação total no ENCCEJA; aplicando-se a base de cálculo prevista na Recomendação n. 44/2013 (50% da carga horária do ensino fundamental = 1.600 horas), divide-se por 12 horas para obter os dias de remição (133 dias) e, com o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP, alcança-se 177 dias, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para majorar a remição e determinar novos cálculos ao juízo da execução penal.

Parties
Paciente: AGUINALDO RAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para majorar a remição concedida ao paciente para 177 dias e determinar novos cálculos ao Juízo da Execução Penal.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo/encceja, Art. 126 Da LEP, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Remição De Pena Estudo/encceja Art. 126 Da LEP Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

AGUINALDO RAIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de remição da pena por aprovação em exame nacional (ENCCEJA)
  3. 3 cômputo das horas para remição e acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em princípio, substitutivo de recurso e não conhecido por essa razão, há configuração de direito à remição pelo estudo quando comprovada aprovação total no ENCCEJA; aplicando-se a base de cálculo prevista na Recomendação n. 44/2013 (50% da carga horária do ensino fundamental = 1.600 horas), divide-se por 12 horas para obter os dias de remição (133 dias) e, com o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP, alcança-se 177 dias, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para majorar a remição e determinar novos cálculos ao juízo da execução penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para majorar a remição concedida ao paciente para 177 dias e determinar novos cálculos ao Juízo da Execução Penal.

Orders

  • Majorar a remição concedida ao paciente para 177 dias.
  • Determinar ao Juízo da Execução Penal que proceda aos novos cálculos para benefícios.