HC 641520 - DECISAO

HC 641520 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, conforme entendimento consolidado da Sexta Turma e a Recomendação n.44/2013 do CNJ aplicada com a Resolução n.3/2010 do CNE, a base de cálculo para remição por estudo de apenado por conta própria é 50% da carga horária do ensino médio de jovens e adultos (1.200 horas → 600 horas), dividida por 12 horas/dia resultando 50 dias, acrescidos dias proporcionais pela integralização do nível de ensino, totalizando 66 dias, não havendo ilegalidade na remição conferida pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: MARCIO ANDRE HOSTIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Da Ordem (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Remição De Pena, Encceja/enem, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Aplicação Do Art. 126 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Educacional Remição De Pena Encceja/enem Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Aplicação Do Art. 126 Da LEP

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Parties

MARCIO ANDRE HOSTIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Da Ordem (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 9.394/1996 à remição por estudo de apenado
  2. 2 Base de cálculo da carga horária para remição por estudo por conta própria
  3. 3 Contagem de dias de remição por aprovação em exame nacional (ENCCEJA/ENEM)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, conforme entendimento consolidado da Sexta Turma e a Recomendação n.44/2013 do CNJ aplicada com a Resolução n.3/2010 do CNE, a base de cálculo para remição por estudo de apenado por conta própria é 50% da carga horária do ensino médio de jovens e adultos (1.200 horas → 600 horas), dividida por 12 horas/dia resultando 50 dias, acrescidos dias proporcionais pela integralização do nível de ensino, totalizando 66 dias, não havendo ilegalidade na remição conferida pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.