HC 634594 - DECISAO

HC 634594 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado da Sexta Turma e a Recomendação n. 44/2013 do CNJ, adotou-se como base 50% da carga horária de 1.200 horas do ensino médio EJA (600 horas) e cálculo proporcional conforme áreas aprovadas no ENCCEJA, resultando na remição de 40 dias para o paciente aprovado em 4 áreas, não havendo ilegalidade a ser reconhecida; por isso a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MAICON ROBERTO CUMERLATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo em execução n. 50162672320208240064)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Remição De Pena, Educação De Jovens E Adultos (eja), Encceja/enem, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Resolução N. 3/2010 Do CNE
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Educação De Jovens E Adultos (eja) Encceja/enem Recomendação N. 44/2013 Do CNJ +2 more

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Parties

MAICON ROBERTO CUMERLATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo em execução n. 50162672320208240064)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente faz jus à remição de 80 dias em razão de aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Qual a base de cálculo da carga horária aplicável para remição por estudo por conta própria de apenados
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 9.394/1996 versus normas e recomendações sobre EJA para fins de remição

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado da Sexta Turma e a Recomendação n. 44/2013 do CNJ, adotou-se como base 50% da carga horária de 1.200 horas do ensino médio EJA (600 horas) e cálculo proporcional conforme áreas aprovadas no ENCCEJA, resultando na remição de 40 dias para o paciente aprovado em 4 áreas, não havendo ilegalidade a ser reconhecida; por isso a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.