HC 643707 - ACORDAO

HC 643707 - ACORDAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para majorar a remição do paciente para 60 dias, por entender que a aprovação em três matérias no ENCCEJA autoriza a remição nos termos do art.126 da LEP e da Recomendação n.44/2013 do CNJ, adotando-se como base 1.200 horas para o ensino médio e a conversão de 12 horas por dia.

Parties
Paciente: ERICK ROBERTO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para majorar remição a 60 dias
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Pelo Estudo, ENCCEJA, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Cálculo Da Remição
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Remição Pelo Estudo ENCCEJA Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Art. 126 Da Lei De Execução Penal Cálculo Da Remição

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Parties

ERICK ROBERTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação do art. 126 da LEP para admitir remição por aprovação em exames nacionais (ENCCEJA/ENEM)
  3. 3 fixação da base de cálculo em 50% da carga horária e conversão em dias (1 dia a cada 12 horas)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para majorar a remição do paciente para 60 dias, por entender que a aprovação em três matérias no ENCCEJA autoriza a remição nos termos do art.126 da LEP e da Recomendação n.44/2013 do CNJ, adotando-se como base 1.200 horas para o ensino médio e a conversão de 12 horas por dia.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para majorar remição a 60 dias

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio
  • Conceder, de ofício, a ordem para majorar a remição concedida ao paciente para 60 (sessenta) dias