HC 635430 - ACORDAO

HC 635430 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial e não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, não é devida a remição pela aprovação no ENEM porque a paciente concluiu o ensino médio antes do início do cumprimento da pena, requisito incompatível com a Portaria Normativa n.10/2012 do MEC e com a interpretação dada à Recomendação n.44/2013 do CNJ.

Parties
Paciente: LIGIA SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Remição De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Exame Nacional Do Ensino Médio (enem), Interpretação Extensiva in Bonam Partem, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Portaria Normativa N. 10/2012 Do Ministério Da Educação
Execução Penal Remição De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Exame Nacional Do Ensino Médio (enem) Interpretação Extensiva in Bonam Partem Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Portaria Normativa N. 10/2012 Do Ministério Da Educação

Case Brief

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Parties

LIGIA SOUZA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM quando o indivíduo já concluiu o ensino médio antes do cumprimento da pena
  3. 3 Interpretação extensiva do art. 126 da LEP e limites impostos pela normativa do MEC e pelo §5º do art.126

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial e não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, não é devida a remição pela aprovação no ENEM porque a paciente concluiu o ensino médio antes do início do cumprimento da pena, requisito incompatível com a Portaria Normativa n.10/2012 do MEC e com a interpretação dada à Recomendação n.44/2013 do CNJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido