HC 649660 - DECISAO

Concedeu-se a liminar por entender que há constrangimento ilegal, determinando-se que o Juízo de 1ª Vara das Execuções Criminais de Presidente Prudente/SP analise a presença dos requisitos para a concessão da remição considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e a Recomendação CNJ n.44/2013 sobre remição por aprovação em ENCCEJA/ENEM.

Parties: Paciente: Victor Hugo Lima Braga; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 March 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome: Ordem concedida liminarmente
Legal Topics: Remição De Pena, ENCCEJA, ENEM, Art. 126 Da Lei N. 7.210/1984, Recomendação CNJ N.44/2013, Interpretação Extensiva in Bonam Partem

Execução Penal Direito Constitucional Remição De Pena ENCCEJA ENEM Art. 126 Da Lei N. 7.210/1984 Recomendação CNJ N.44/2013 Interpretação Extensiva in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

Victor Hugo Lima Braga

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação em ENCCEJA e ENEM
2 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n.44/2013 na remição de pena
3 Interpretação do art.126 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

Determinar ao Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais de Presidente Prudente/SP que analise a presença dos requisitos para a concessão da remição, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça
Intime-se o Ministério Público estadual