HC 640905 - DECISAO

HC 640905 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de perda do objeto, uma vez que a questão relativa à remição de pena por aprovação no ENCCEJA já foi decidida por esta Corte no HC n. 649.660/SP, que concedeu a ordem reconhecendo a possibilidade de remição nos termos do art. 126 da Lei n. 7.210/1984 e da Recomendação n. 44/2013 do CNJ.

Parties
Paciente: Victor Hugo Lima Braga; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Perda Do Objeto
Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Perda Do Objeto

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Victor Hugo Lima Braga

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Remição de pena por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Aplicação da Recomendação n. 44/2013 do CNJ
  3. 3 Preclusão/perda do objeto por decisão anterior desta Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de perda do objeto, uma vez que a questão relativa à remição de pena por aprovação no ENCCEJA já foi decidida por esta Corte no HC n. 649.660/SP, que concedeu a ordem reconhecendo a possibilidade de remição nos termos do art. 126 da Lei n. 7.210/1984 e da Recomendação n. 44/2013 do CNJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.