REsp 1835554 - ACORDAO

REsp 1835554 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria relativa ao recálculo das horas para remição de pena não foi apreciada pelo juízo de primeiro grau e, assim, não houve prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o habeas corpus de ofício não pode ser usado para obter pronunciamento de mérito quando ausentes requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: ELIZE ARAUJO KITANO MATSUNAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Remição De Pena, Jornada De Trabalho, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Habeas Corpus De Ofício, Supressão De Instância
Processual Penal Remição De Pena Jornada De Trabalho Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Habeas Corpus De Ofício Supressão De Instância

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Parties

ELIZE ARAUJO KITANO MATSUNAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 necessidade de prequestionamento mesmo para matérias de ordem pública
  3. 3 possibilidade e limites do habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria relativa ao recálculo das horas para remição de pena não foi apreciada pelo juízo de primeiro grau e, assim, não houve prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o habeas corpus de ofício não pode ser usado para obter pronunciamento de mérito quando ausentes requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.