HC 613001 - DECISAO

HC 613001 - DECISAO

Em face do precedente da Terceira Seção (HC n. 602.425/RJ), entendeu-se que a quantidade de horas indicada na Recomendação n. 44/2013 do CNJ corresponde a 50% da carga horária legal, de modo que, para fins de remição via ENCCEJA em estudo próprio, adota-se 1.600h (ensino fundamental) ou 1.200h (ensino médio), divididas por 12 (133 ou 100 dias) e aplicando-se, quando cabível, o acréscimo de 1/3 do §5º do art. 126 da LEP; com fundamento nisso, concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juiz da VEC.

Parties
Agravante: LUIZ LOURENÇO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Retratação
Outcome
Concedido o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juiz da VEC.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Carga Horária, Interpretação Normativa, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Educacional Remição De Pena ENCCEJA Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Carga Horária Interpretação Normativa +1 more

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Parties

LUIZ LOURENÇO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo da remição prevista na Recomendação n. 44/2013 do CNJ
  2. 2 Interpretação da carga horária do ENCCEJA
  3. 3 Aplicação da Lei n. 9.394/1996 como critério de interpretação

Ratio Decidendi

Em face do precedente da Terceira Seção (HC n. 602.425/RJ), entendeu-se que a quantidade de horas indicada na Recomendação n. 44/2013 do CNJ corresponde a 50% da carga horária legal, de modo que, para fins de remição via ENCCEJA em estudo próprio, adota-se 1.600h (ensino fundamental) ou 1.200h (ensino médio), divididas por 12 (133 ou 100 dias) e aplicando-se, quando cabível, o acréscimo de 1/3 do §5º do art. 126 da LEP; com fundamento nisso, concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juiz da VEC.

Court Disposition

Concedido o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juiz da VEC.

Orders

  • Concedo o habeas corpus, para restabelecer a decisão do Juiz da VEC.
  • Publique-se e intimem-se.