HC 622317 - DECISAO

HC 622317 - DECISAO

O pedido foi concedido com fundamento na jurisprudência dominante desta Corte que adota como base de cálculo 50% da carga horária prevista na Lei n. 9.394/1996 (1.200 horas para o ensino médio), o que dividido por 12 resulta em 100 dias de remição por aprovação em todas as áreas do ENCCEJA/Ensino Médio, com acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5.º da LEP, totalizando 133 dias, razão pela qual se concedeu a ordem para remição de 133 dias de pena ao paciente.

Parties
Paciente: DAMIÃO DA SILVA SANTOS LAGO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Cálculo Da Carga Horária, Jurisprudência
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Cálculo Da Carga Horária Jurisprudência

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Parties

DAMIÃO DA SILVA SANTOS LAGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 quantum de dias de remição por aprovação no ENCCEJA/Ensino Médio
  2. 2 base de cálculo da carga horária aplicável (50% da LDB)
  3. 3 aplicação do art. 126, § 5.º da Lei de Execução Penal para acréscimo de 1/3

Ratio Decidendi

O pedido foi concedido com fundamento na jurisprudência dominante desta Corte que adota como base de cálculo 50% da carga horária prevista na Lei n. 9.394/1996 (1.200 horas para o ensino médio), o que dividido por 12 resulta em 100 dias de remição por aprovação em todas as áreas do ENCCEJA/Ensino Médio, com acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5.º da LEP, totalizando 133 dias, razão pela qual se concedeu a ordem para remição de 133 dias de pena ao paciente.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder ao paciente a remição de 133 dias de pena pela aprovação em todas as áreas do ENCCEJA/Ensino Médio
  • Comunicar ao Juízo de origem