HC 626329 - DECISAO

HC 626329 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por falta de prova pré-constituída que comprove a aprovação no ENCCEJA (não foi juntado certificado, apenas print), caracterizando instrução deficiente; além disso, o writ é indevidamente substitutivo do recurso especial e não admite dilação probatória no rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: Agenor Francisco de Mello; Manifestante: Ministério Público Federal; Subprocuradora Geral Da República: Ana Borges Coêlho Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço deste habeas corpus.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENCCEJA Prova Pré Constituída Dilação Probatória

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Parties

Agenor Francisco de Mello

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Ana Borges Coêlho Santos

Subprocuradora Geral Da República

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Remição de pena por conclusão do ensino médio mediante aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída no rito do habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por falta de prova pré-constituída que comprove a aprovação no ENCCEJA (não foi juntado certificado, apenas print), caracterizando instrução deficiente; além disso, o writ é indevidamente substitutivo do recurso especial e não admite dilação probatória no rito do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus.

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Publique-se.