HC 630793 - DECISAO

HC 630793 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o pedido formulado constava e foi decidido de forma mais ampla no HC n. 637.762/SC, no qual foi reconhecido o direito à remição de 133 dias com acréscimo de 1/3, totalizando 177 dias, tornando o writ atual inepto.

Parties
Paciente: Adriano Giovani da Mota Vieira (ou Adriano Giovane Vieira da Mota); Órgão Julgador Coator: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Fiscal (ofereceu Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Perda Do Objeto, Interpretação Normativa, Carga Horária Do Ensino Fundamental, Bonificação De 1/3 (art. 126, §5º, Lep)
Execução Penal Direito Educacional Remição De Pena ENCCEJA Perda Do Objeto Interpretação Normativa Carga Horária Do Ensino Fundamental Bonificação De 1/3 (art. 126, §5º, Lep)

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Parties

Adriano Giovani da Mota Vieira (ou Adriano Giovane Vieira da Mota)

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Julgador Coator

Ministério Público Federal

Fiscal (ofereceu Parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de remição de pena pela aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 Base de cálculo da remição em função da carga horária do ensino fundamental (50%)
  3. 3 Aplicação da bonificação de 1/3 prevista no §5º do art. 126 da LEP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o pedido formulado constava e foi decidido de forma mais ampla no HC n. 637.762/SC, no qual foi reconhecido o direito à remição de 133 dias com acréscimo de 1/3, totalizando 177 dias, tornando o writ atual inepto.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.