HC 650962 - DECISAO

HC 650962 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao cálculo da remição já havia sido objeto de decisão desta Corte no HC n. 607.996/SC e de posterior denegação de seguimento em RHC (RHC n. 194.587), tendo tal decisão transitado em julgado; assim, o pedido representa mera reiteração e a petição inicial com pedido liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MATHEUS CRISTIANO PAZETTI PALHANO; Órgão Judicante/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido Liminar Indeferido; Matéria Já Decidida Em HC Anterior Transitado Em Julgado
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Reiteração De Pedido, Trânsito Em Julgado
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENCCEJA Reiteração De Pedido Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS CRISTIANO PAZETTI PALHANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Judicante/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido Liminar Indeferido; Matéria Já Decidida Em HC Anterior Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da remição de pena em razão da aprovação no ENCCEJA/ENEM
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus sobre matéria já apreciada em precedente com trânsito em julgado
  3. 3 Cálculo do número de dias remidos com base na carga horária e art. 126, §5.º da LEP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao cálculo da remição já havia sido objeto de decisão desta Corte no HC n. 607.996/SC e de posterior denegação de seguimento em RHC (RHC n. 194.587), tendo tal decisão transitado em julgado; assim, o pedido representa mera reiteração e a petição inicial com pedido liminar foi indeferida.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial
  • Publicar-se e intimar-se