HC 650891 - DECISAO

HC 650891 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, aplicando interpretação in bonam partem ao art. 126 da LEP e em consonância com sua jurisprudência, reconheceu que a remição da pena pela leitura é admitida nos termos da Portaria conjunta n.º 276/2012 e da Recomendação n. 44/2013 do CNJ, de modo que a negativa fundada apenas na ausência de previsão legal expressa contrariou o entendimento consolidado desta Corte; assim a ordem foi concedida para reconhecer a legalidade da remição pela leitura e determinar que o juízo de execução analise o pedido conforme art. 126 da LEP e Recomendação n. 44/2013 do CNJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON BRAGA DE SOUZA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (mérito)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Pela Leitura, Interpretação in Bonam Partem, Recomendação CNJ 44/2013, Portaria Conjunta N.º 276/2012
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penitenciário Remição De Pena Remição Pela Leitura Interpretação in Bonam Partem Recomendação CNJ 44/2013 Portaria Conjunta N.º 276/2012

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON BRAGA DE SOUZA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela leitura à luz do art. 126 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Validade e aplicabilidade da Recomendação n. 44/2013 do CNJ e da Portaria conjunta n.º 276/2012 como parâmetros para remição pela leitura
  3. 3 Exigência de comprovação do aproveitamento da leitura (resenha) e competências da comissão avaliadora e do juízo da execução

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, aplicando interpretação in bonam partem ao art. 126 da LEP e em consonância com sua jurisprudência, reconheceu que a remição da pena pela leitura é admitida nos termos da Portaria conjunta n.º 276/2012 e da Recomendação n. 44/2013 do CNJ, de modo que a negativa fundada apenas na ausência de previsão legal expressa contrariou o entendimento consolidado desta Corte; assim a ordem foi concedida para reconhecer a legalidade da remição pela leitura e determinar que o juízo de execução analise o pedido conforme art. 126 da LEP e Recomendação n. 44/2013 do CNJ.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer a legalidade da remição da pena pela leitura e determinar ao Juízo da Execução Criminal que aprecie o pleito nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça.
  • Publique-se.