HC 627019 - DECISAO

HC 627019 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência prevalente no Superior Tribunal de Justiça (Terceira Seção/Quinta Turma) adota como base de cálculo para remição por aprovação no ENCCEJA o montante equivalente a 50% da carga horária prevista na Lei n. 9.394/1996 (1.600 horas para os anos finais do ensino fundamental), o que, dividido conforme parâmetros adotados (12 horas por dia de remição), autoriza a remissão de 26 dias para aprovação em uma área do ENCCEJA/Ensino Fundamental.

Parties
Paciente: JUVENAL VARELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para deferir a remição de 26 dias de pena pela aprovação no ENCCEJA/Ensino Fundamental.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Cômputo De Carga Horária, Recomendação CNJ 44/2013, Lei De Diretrizes E Bases Da Educação (lei N. 9.394/1996)
Execução Penal Direito Penal Direito Educacional Remição De Pena ENCCEJA Cômputo De Carga Horária Recomendação CNJ 44/2013 Lei De Diretrizes E Bases Da Educação (lei N. 9.394/1996)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUVENAL VARELI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Qual a base de cálculo para remição de pena por aprovação no ENCCEJA/Ensino Fundamental
  2. 2 Se a aprovação em uma área do ENCCEJA/Ensino Fundamental confere remição de 26 dias de pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência prevalente no Superior Tribunal de Justiça (Terceira Seção/Quinta Turma) adota como base de cálculo para remição por aprovação no ENCCEJA o montante equivalente a 50% da carga horária prevista na Lei n. 9.394/1996 (1.600 horas para os anos finais do ensino fundamental), o que, dividido conforme parâmetros adotados (12 horas por dia de remição), autoriza a remissão de 26 dias para aprovação em uma área do ENCCEJA/Ensino Fundamental.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para deferir a remição de 26 dias de pena pela aprovação no ENCCEJA/Ensino Fundamental.

Orders

  • Conceder ao Paciente a remição de 26 dias de pena pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA/Ensino Fundamental
  • Comunique-se ao Juízo de origem