HC 650545 - DECISAO

HC 650545 - DECISAO

Seguiu-se a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de adotar como base de cálculo 50% da carga horária legal para o ensino fundamental (1.600 horas), o que equivale a 133 dias para aprovação em todas as áreas; aprovada em 4 de 5 áreas, aplica-se 133 dias divididos por 5, resultando em 26 dias por área e total de 104 dias de remição, devendo ser concedida a ordem para reconhecer esse direito.

Parties
Paciente: JACQUELINE UNGER; Impetrante: Defensoria Pública de Santa Catarina; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Cálculo Da Remição, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Lei N. 9.394/1996
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Remição De Pena ENCCEJA Cálculo Da Remição Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Lei N. 9.394/1996

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Parties

JACQUELINE UNGER

Paciente

Defensoria Pública de Santa Catarina

Impetrante

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA/Ensino Fundamental
  2. 2 Base de cálculo da remição considerando 50% da carga horária (1.600 horas) para o ensino fundamental
  3. 3 Aplicação da Recomendação n.44/2013 do CNJ e jurisprudência consolidada da Quinta Turma/Terceira Seção do STJ

Ratio Decidendi

Seguiu-se a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de adotar como base de cálculo 50% da carga horária legal para o ensino fundamental (1.600 horas), o que equivale a 133 dias para aprovação em todas as áreas; aprovada em 4 de 5 áreas, aplica-se 133 dias divididos por 5, resultando em 26 dias por área e total de 104 dias de remição, devendo ser concedida a ordem para reconhecer esse direito.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para deferir à Paciente a remição de 104 (cento e quatro) dias de pena pela aprovação em quatro áreas do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens Adultos - ENCCEJA/Ensino Fundamental.
  • Comunique-se ao Juízo de origem.