HC 618130 - DECISAO

HC 618130 - DECISAO

Considerando a jurisprudência desta Corte e a Recomendação n. 44/2013 do CNJ, adotou-se como base de cálculo 50% da carga horária legal do ensino fundamental (3.200h → 1.600h) e dividiu-se por 12 horas diárias de estudo, resultando em 133 dias para aprovação nas 5 áreas do ENCCEJA, acrescidos de 44 dias pela integralização do nível de ensino conforme §5º do art. 126 da LEP, totalizando 177 dias; assim, reconsiderou-se a decisão e concedeu-se a ordem reconhecendo o direito à remição de 177 dias.

Parties
Agravante: JAISON DIEGO MILER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração
Outcome
Concedo a ordem para reconhecer o direito à remição de 177 dias de pena do paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Art. 126 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Art. 126 Da Lei De Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

JAISON DIEGO MILER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de remição por aprovação no ENCCEJA (ensino fundamental)
  2. 2 Cálculo da base horária para fins de remição segundo Recomendação n. 44/2013 e Lei n. 9.394/1996
  3. 3 Aplicação do §5º do art.126 da LEP para integralização de nível de ensino

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência desta Corte e a Recomendação n. 44/2013 do CNJ, adotou-se como base de cálculo 50% da carga horária legal do ensino fundamental (3.200h → 1.600h) e dividiu-se por 12 horas diárias de estudo, resultando em 133 dias para aprovação nas 5 áreas do ENCCEJA, acrescidos de 44 dias pela integralização do nível de ensino conforme §5º do art. 126 da LEP, totalizando 177 dias; assim, reconsiderou-se a decisão e concedeu-se a ordem reconhecendo o direito à remição de 177 dias.

Court Disposition

Concedo a ordem para reconhecer o direito à remição de 177 dias de pena do paciente.

Orders

  • Reconhecer o direito à remição de 177 (cento e setenta e sete) dias de pena do paciente.
  • Publique-se.