HC 641513 - DECISAO

HC 641513 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática, adota-se o entendimento da Terceira Seção desta Corte de que a base de cálculo da carga horária para fins de remição por estudo deve observar a Recomendação n.44/2013 do CNJ e a Resolução n.3/2010 do CNE, e, tendo o agravante obtido aprovação em 5 áreas do ENCCEJA (nível médio), reconhece-se o direito à remição de 133 dias, já considerado o acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º da LEP.

Parties
Agravante / Paciente: TAURI MULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental Reconsideração E Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para reconhecer o direito à remição de 133 dias de pena do paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, Encceja/enem, Carga Horária Para Remição
Execução Penal Direito Educacional Remição De Pena Remição Por Estudo Encceja/enem Carga Horária Para Remição

Case Brief

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Parties

TAURI MULLER

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental Reconsideração E Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo da carga horária para remição por estudo (ENCCEJA/ENEM)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 9.394/1996 aos apenados
  3. 3 Interpretação da Recomendação n. 44/2013 do CNJ e da Resolução n. 3/2010 do CNE

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, adota-se o entendimento da Terceira Seção desta Corte de que a base de cálculo da carga horária para fins de remição por estudo deve observar a Recomendação n.44/2013 do CNJ e a Resolução n.3/2010 do CNE, e, tendo o agravante obtido aprovação em 5 áreas do ENCCEJA (nível médio), reconhece-se o direito à remição de 133 dias, já considerado o acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º da LEP.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer o direito à remição de 133 dias de pena do paciente.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 172/175, e concedo a ordem para reconhecer o direito à remição de 133 dias de pena do paciente.
  • Publique-se.