HC 652620 - DECISAO

HC 652620 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de impetração com feições de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, além de instrução deficiente pela ausência da decisão de primeiro grau, tornando o writ meio processual inadequado.

Parties
Paciente: Rodrigo Almeida de Sousa; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (execução De Pena) / Liminarmente Indeferido
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Remição De Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Instrução Da Impetração
Penal Processual Penal Remição De Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Instrução Da Impetração

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Parties

Rodrigo Almeida de Sousa

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (execução De Pena) / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para remição de pena após trânsito em julgado
  2. 2 Utilização do habeas corpus como via de revisão criminal
  3. 3 Obrigação de instrução do writ com peças necessárias e ônus do impetrante

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de impetração com feições de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, além de instrução deficiente pela ausência da decisão de primeiro grau, tornando o writ meio processual inadequado.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o writ
  • Publique-se