HC 638656 - DECISAO

HC 638656 - DECISAO

Concluiu-se que, para fins de remição por aprovação no ENCCEJA (ensino fundamental), deve-se considerar 50% da carga horária mínima legal de 3.200 horas, ou seja, 1.600 horas, dividir por 12 horas diárias de estudo, resultando em 133 dias por aprovação em todas as áreas; acresce-se a bonificação prevista no §5º do art.126 da LEP (44 dias), totalizando 177 dias, razão pela qual se concedeu a ordem para reconhecer a remição de 177 dias do paciente.

Parties
Paciente: WELITTON ANTONIO DE MEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Agravo de Execução Penal n. 5010782-09.2020.8.24.0075); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Recomendação N.44/2013 Do CNJ, Cálculo Da Carga Horária
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Recomendação N.44/2013 Do CNJ Cálculo Da Carga Horária

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Parties

WELITTON ANTONIO DE MEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Agravo de Execução Penal n. 5010782-09.2020.8.24.0075)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Recomendação n.44/2013 do CNJ à remição por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Cálculo da base horária para fins de remição (ensino fundamental)
  3. 3 Incidência do §5º do art.126 da Lei de Execução Penal sobre a remição

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, para fins de remição por aprovação no ENCCEJA (ensino fundamental), deve-se considerar 50% da carga horária mínima legal de 3.200 horas, ou seja, 1.600 horas, dividir por 12 horas diárias de estudo, resultando em 133 dias por aprovação em todas as áreas; acresce-se a bonificação prevista no §5º do art.126 da LEP (44 dias), totalizando 177 dias, razão pela qual se concedeu a ordem para reconhecer a remição de 177 dias do paciente.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à remição de 177 (cento e setenta e sete) dias de pena
  • Publique-se