HC 612872 - DECISAO

HC 612872 - DECISAO

Considerando a jurisprudência desta Corte e a Recomendação n.44/2013 do CNJ, a base de cálculo para o ensino médio é de 1.200 horas (50% da carga legal), o que corresponde a 100 dias de remição por aprovação em todas as áreas do ENCCEJA, sendo ainda devida a integralização do nível de ensino nos termos do §5º do art.126 da LEP, conferindo acréscimo de 33 dias, totalizando 133 dias de remição, que devem ser reconhecidos em favor do paciente.

Parties
Paciente: HERMESON PADILHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Recomendação CNJ 44/2013, Cálculo Da Carga Horária
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENCCEJA Recomendação CNJ 44/2013 Cálculo Da Carga Horária

Case Brief

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Parties

HERMESON PADILHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo da carga horária para remição por estudo (ENCCEJA)
  2. 2 Compatibilidade entre Recomendação n.44/2013 do CNJ e Lei n.9.394/1996
  3. 3 Aplicação do §5º do art.126 da Lei de Execução Penal quanto à integralização do nível de ensino

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência desta Corte e a Recomendação n.44/2013 do CNJ, a base de cálculo para o ensino médio é de 1.200 horas (50% da carga legal), o que corresponde a 100 dias de remição por aprovação em todas as áreas do ENCCEJA, sendo ainda devida a integralização do nível de ensino nos termos do §5º do art.126 da LEP, conferindo acréscimo de 33 dias, totalizando 133 dias de remição, que devem ser reconhecidos em favor do paciente.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer o direito à remição de 133 dias de pena em benefício do paciente.
  • Publique-se. Intimem-se.