HC 629035 - ACORDAO

HC 629035 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus enquanto substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para reconhecer a remição correspondente à aprovação total no ENCCEJA - Ensino Fundamental, majorando a remição para 177 dias (aplicando-se 50% da carga horária prevista para EJA e acrescendo-se 1/3 pela conclusão), determinando-se, contudo, que o Juízo da Execução mantenha descontos anteriormente determinados para evitar bis in idem e proceda aos novos cálculos para benefícios com celeridade.

Parties
Paciente/impetrante: ROBSON BENZ DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Acórdão Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Art. 126 Da LEP, Bis in Idem, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENCCEJA Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Art. 126 Da LEP Bis in Idem +1 more

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Parties

ROBSON BENZ DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Acórdão Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 remição da pena por aprovação em exame nacional (ENCCEJA)
  3. 3 base de cálculo da remição (50% da carga horária definida)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus enquanto substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para reconhecer a remição correspondente à aprovação total no ENCCEJA - Ensino Fundamental, majorando a remição para 177 dias (aplicando-se 50% da carga horária prevista para EJA e acrescendo-se 1/3 pela conclusão), determinando-se, contudo, que o Juízo da Execução mantenha descontos anteriormente determinados para evitar bis in idem e proceda aos novos cálculos para benefícios com celeridade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Majorar a remição concedida ao paciente para 177 (cento e setenta e sete) dias
  • Determinar ao Juízo da Execução Penal que mantenha os descontos antes determinados para evitar bis in idem