HC 646864 - DECISAO

HC 646864 - DECISAO

Aplicando-se a Recomendação n.44/2013 do CNJ em conjunto com a Lei n.9.394/1996, adotou-se como base 50% da carga horária legal do ensino fundamental (3.200 horas → 1.600 horas), dividida por 12 horas diárias de estudo, resultando em 133 dias para aprovação em todas as áreas; como o paciente foi aprovado em 4 das 5...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: FAGNER OLIVEIRA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para reconhecer o direito à remição de 104 (cento e quatro) dias de pena do paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Cálculo Da Remição
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Educacional Remição De Pena ENCCEJA Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Art. 126 Da Lei De Execução Penal +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

FAGNER OLIVEIRA DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Remição da pena por aprovação no ENCCEJA (ensino fundamental)
  2. 2 Cálculo da carga horária e dos dias de remição
  3. 3 Compatibilização da Recomendação n.44/2013 do CNJ com a Lei n.9.394/1996

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Recomendação n.44/2013 do CNJ em conjunto com a Lei n.9.394/1996, adotou-se como base 50% da carga horária legal do ensino fundamental (3.200 horas → 1.600 horas), dividida por 12 horas diárias de estudo, resultando em 133 dias para aprovação em todas as áreas; como o paciente foi aprovado em 4 das 5 áreas, dividiu-se os 133 dias por 5, obtendo-se 26 dias por área e totalizando 104 dias de remição, motivo pelo qual se concedeu a ordem para reconhecer a remição de 104 dias de pena.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer o direito à remição de 104 (cento e quatro) dias de pena do paciente.

Orders

  • Reconhecer o direito à remição de 104 (cento e quatro) dias de pena do paciente.
  • Publique-se.