HC 647225 - DECISAO

HC 647225 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência prevalente desta Corte (Quinta Turma/Terceira Seção) e com a Recomendação n. 44/2013 do CNJ interpretada em face da Lei n. 9.394/1996, adota-se como base de cálculo 50% da carga horária legal (1.600 horas para o ensino fundamental), de modo que a aprovação do paciente em 3 das 5 áreas do ENCCEJA/ensino fundamental autoriza a remição de 78 dias de pena; por isso a ordem de habeas corpus foi concedida para restabelecer a decisão que deferiu essa remição.

Parties
Paciente: SIDNEI ALVES DE LIMA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Cálculo Da Carga Horária Para Remição
Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Cálculo Da Carga Horária Para Remição

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Parties

SIDNEI ALVES DE LIMA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação em 3 das 5 áreas do ENCCEJA/ensino fundamental autoriza remição de 78 dias de pena
  2. 2 Qual é a base de cálculo adequada (carga horária) para a remição por aprovação no ENCCEJA

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência prevalente desta Corte (Quinta Turma/Terceira Seção) e com a Recomendação n. 44/2013 do CNJ interpretada em face da Lei n. 9.394/1996, adota-se como base de cálculo 50% da carga horária legal (1.600 horas para o ensino fundamental), de modo que a aprovação do paciente em 3 das 5 áreas do ENCCEJA/ensino fundamental autoriza a remição de 78 dias de pena; por isso a ordem de habeas corpus foi concedida para restabelecer a decisão que deferiu essa remição.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • CONCEDO a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu ao Paciente a remição de 78 (setenta e oito) dias de pena pela aprovação em 3 (três) áreas do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens Adultos - ENCCEJA/Ensino Fundamental.
  • Publique-se.