REsp 1896656 - DECISAO

REsp 1896656 - DECISAO

O STJ entendeu que a remição de pena pelo estudo, nos termos do art.126, §2º, da LEP, exige certificação por autoridade educacional competente e, na ausência dessa certificação para o curso religioso em questão, deve ser restabelecida a decisão de primeiro grau que negou a remição, conforme jurisprudência e Recomendação CNJ n.º 44/2013.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais; Recorrido: Clever Rodrigues Valadares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provido Pelo STJ (restabelecimento Da Decisão De Primeira Instância)
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeira instância que negou ao recorrido o direito à remição pelo estudo
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Pelo Estudo, Certificação De Curso, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Prova Documental
Execução Penal Processo Civil Direito Penal Remição De Pena Remição Pelo Estudo Certificação De Curso Embargos De Declaração Admissibilidade De Prova Documental

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Clever Rodrigues Valadares

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provido Pelo STJ (restabelecimento Da Decisão De Primeira Instância)

Legal Issues

  1. 1 Se curso religioso sem certificação por autoridade educacional competente pode ensejar remição da pena por estudo (art.126, §1º e §2º, LEP)
  2. 2 Violação dos arts. 126, §1º e §2º da LEP e art. 489, IV e VI do CPC

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a remição de pena pelo estudo, nos termos do art.126, §2º, da LEP, exige certificação por autoridade educacional competente e, na ausência dessa certificação para o curso religioso em questão, deve ser restabelecida a decisão de primeiro grau que negou a remição, conforme jurisprudência e Recomendação CNJ n.º 44/2013.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeira instância que negou ao recorrido o direito à remição pelo estudo

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que negou a remição pelo estudo
  • Publique-se