HC 644389 - DECISAO

HC 644389 - DECISAO

Considerando a Recomendação n.44/2013 do CNJ interpretada em conjunto com o art.24, I, da Lei n.9.394/1996, adotou-se como base 50% da carga horária mínima do ensino fundamental (3.200 horas), ou seja, 1.600 horas, divididas por jornada de 12 horas diárias, resultando em 133 dias de remição para aprovação integral no ENCCEJA do ensino fundamental; acresce-se 44 dias pela integralização do nível de ensino nos termos do §5º do art.126 da LEP, perfazendo 177 dias, razão pela qual a ordem foi concedida reconhecendo o direito à remição de 177 dias.

Parties
Paciente: MARCIO LUIZ CAVALHEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Juízo De Origem: Juízo da 3º Vara Criminal da Comarca de Blumenau; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Cálculo De Carga Horária, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Direito Educacional Remição De Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Cálculo De Carga Horária Recomendação N. 44/2013 Do CNJ +1 more

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Parties

MARCIO LUIZ CAVALHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Juízo da 3º Vara Criminal da Comarca de Blumenau

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo da carga horária para remição por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Compatibilidade da Recomendação n.44/2013 do CNJ com a Lei n.9.394/1996
  3. 3 Aplicação do art.126 da Lei de Execução Penal à remição por estudo

Ratio Decidendi

Considerando a Recomendação n.44/2013 do CNJ interpretada em conjunto com o art.24, I, da Lei n.9.394/1996, adotou-se como base 50% da carga horária mínima do ensino fundamental (3.200 horas), ou seja, 1.600 horas, divididas por jornada de 12 horas diárias, resultando em 133 dias de remição para aprovação integral no ENCCEJA do ensino fundamental; acresce-se 44 dias pela integralização do nível de ensino nos termos do §5º do art.126 da LEP, perfazendo 177 dias, razão pela qual a ordem foi concedida reconhecendo o direito à remição de 177 dias.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer o direito à remição de 177 (cento e setenta e sete) dias de pena do paciente.
  • Publique-se.