HC 627025 - DECISAO

HC 627025 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e concedeu-se a ordem para reconhecer a remição de 133 dias de pena, por entender que a aprovação em todas as 5 áreas do ENCCEJA para ensino médio dá direito a 100 dias (base de cálculo de 50% da carga horária do ensino médio equivalente a 1.200 horas divididas por 12) acrescidos de 33 dias pela integralização do nível de ensino, nos termos do §5º do art. 126 da LEP e da Recomendação n.44/2013 do CNJ, em conformidade com o art.24, I, da Lei n.9.394/1996 e jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: PATRICK ANTUNES DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração
Outcome
Ordem concedida para reconhecer o direito à remição de 133 dias de pena
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Cálculo De Carga Horária
Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Art. 126 Da Lei De Execução Penal Cálculo De Carga Horária

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Parties

PATRICK ANTUNES DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de constrangimento ilegal por não concessão de remição por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Base de cálculo da carga horária para fins de remição (ensino médio e fundamental)
  3. 3 Aplicação da Recomendação n.44/2013 do CNJ e interpretação com base na Lei n.9.394/1996

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e concedeu-se a ordem para reconhecer a remição de 133 dias de pena, por entender que a aprovação em todas as 5 áreas do ENCCEJA para ensino médio dá direito a 100 dias (base de cálculo de 50% da carga horária do ensino médio equivalente a 1.200 horas divididas por 12) acrescidos de 33 dias pela integralização do nível de ensino, nos termos do §5º do art. 126 da LEP e da Recomendação n.44/2013 do CNJ, em conformidade com o art.24, I, da Lei n.9.394/1996 e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer o direito à remição de 133 dias de pena

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 133/139 e concedo a ordem para reconhecer o direito à remição de 133 dias de pena do paciente.
  • Publique-se.