AREsp 1828201 - DECISAO

AREsp 1828201 - DECISAO

O recurso especial foi considerado não conhecido porque a fundamentação era deficiente, havendo indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa especificação dos dispositivos supostamente infringidos, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: SALEH ASAD ABDALLA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Remição De Pena, Livramento Condicional, Remissão Por Trabalho E Estudo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF
Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Remição De Pena Livramento Condicional Remissão Por Trabalho E Estudo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

SALEH ASAD ABDALLA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por dias trabalhados durante o livramento condicional
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado não conhecido porque a fundamentação era deficiente, havendo indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa especificação dos dispositivos supostamente infringidos, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.