HC 656059 - DECISAO

HC 656059 - DECISAO

O habeas corpus não pode substituir recurso próprio quando a matéria não foi conhecida pelo tribunal de origem; a insurgência sobre a remição foi considerada intempestiva pelo Tribunal de origem (prazo de cinco dias do art. 586 do CPP, com fundamento na Súmula 700 do STF), de modo que a controvérsia não foi debatida pelo tribunal de origem, configurando supressão de instância e impedindo o conhecimento e provimento pelo STJ; assim, a petição inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: Luiz Antonio da Silva; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Juízo De Origem: Juízo da 3ª Vara Criminal da comarca de Chapecó/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Remição De Pena, Indulto, Intempestividade, Supressão De Instância, ENCCEJA
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Indulto Intempestividade Supressão De Instância ENCCEJA

Case Brief

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Parties

Luiz Antonio da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Julgador

Juízo da 3ª Vara Criminal da comarca de Chapecó/SC

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 remição da pena pelo ENCCEJA
  2. 2 intempestividade do agravo em execução
  3. 3 supressão de instância / matéria não debatida pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode substituir recurso próprio quando a matéria não foi conhecida pelo tribunal de origem; a insurgência sobre a remição foi considerada intempestiva pelo Tribunal de origem (prazo de cinco dias do art. 586 do CPP, com fundamento na Súmula 700 do STF), de modo que a controvérsia não foi debatida pelo tribunal de origem, configurando supressão de instância e impedindo o conhecimento e provimento pelo STJ; assim, a petição inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.