HC 621907 - DECISAO

HC 621907 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não deva, em regra, substituir recurso próprio, considerou-se o mérito e aplicou-se a Recomendação n. 44/2013 do CNJ em consonância com a LDB, adotando-se 50% da carga horária legal (1.600h para ensino fundamental), dividindo-se por 12 para obter os dias de remição; como o paciente obteve aprovação em 3 áreas do ENCCEJA, foi reconhecido o direito a 78 dias de remição, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício.

Parties
Impetrante: defesa; Paciente: JOSUE LUIZ LUCIANO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Não conheço da presente impetração. Contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para deferir ao paciente um total de 78 dias de remição pela aprovação parcial no ENCCEJA (ensino fundamental).
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Cálculo De Remição
Execução Penal Direito Penal Direito Educacional Remição De Pena ENCCEJA Cálculo De Remição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

defesa

Impetrante

JOSUE LUIZ LUCIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 Critério de cálculo da remição por aprovação no ENCCEJA
  3. 3 Aplicação da Recomendação n. 44/2013 do CNJ e da Lei n. 9.394/1996 ao cômputo de horas de estudo

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não deva, em regra, substituir recurso próprio, considerou-se o mérito e aplicou-se a Recomendação n. 44/2013 do CNJ em consonância com a LDB, adotando-se 50% da carga horária legal (1.600h para ensino fundamental), dividindo-se por 12 para obter os dias de remição; como o paciente obteve aprovação em 3 áreas do ENCCEJA, foi reconhecido o direito a 78 dias de remição, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração. Contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para deferir ao paciente um total de 78 dias de remição pela aprovação parcial no ENCCEJA (ensino fundamental).

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Conceder 78 dias de remição ao paciente pela aprovação parcial no ENCCEJA (ensino fundamental).