HC 630443 - DECISAO

HC 630443 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Paciente foi aprovado em todas as áreas do ENCCEJA/Ensino Médio e, aplicando-se como base 50% da carga horária legalmente prevista para o ensino médio (conforme Lei n. 9.394/1996 e Recomendação n. 44/2013 do CNJ), obteve-se direito à remição de 100 dias, acrescidos de 1/3 na forma do art. 126, § 5.º, da Lei de Execução Penal, totalizando 133 dias de remição.

Parties
Paciente: DOUGLAS TRINDADE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Remição De Pena, Encceja/ensino Médio, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Cálculo Da Carga Horária Para Remição
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Encceja/ensino Médio Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Cálculo Da Carga Horária Para Remição

Case Brief

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Parties

DOUGLAS TRINDADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo da remição de pena por aprovação no ENCCEJA/Ensino Médio
  2. 2 Aplicação da Recomendação n. 44/2013 do CNJ e da Lei n. 9.394/1996
  3. 3 Incidência do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5.º da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Paciente foi aprovado em todas as áreas do ENCCEJA/Ensino Médio e, aplicando-se como base 50% da carga horária legalmente prevista para o ensino médio (conforme Lei n. 9.394/1996 e Recomendação n. 44/2013 do CNJ), obteve-se direito à remição de 100 dias, acrescidos de 1/3 na forma do art. 126, § 5.º, da Lei de Execução Penal, totalizando 133 dias de remição.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem para deferir ao Paciente a remição de 133 (cento e trinta e três) dias de pena pela aprovação em todas as áreas do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens Adultos - ENCCEJA/Ensino Médio.
  • Publique-se.