HC 618996 - DECISAO

HC 618996 - DECISAO

A Corte aplicou sua jurisprudência consolidada segundo a qual a base de cálculo para o ensino fundamental, para efeito da remição por aprovação no ENCCEJA conforme a Recomendação n. 44/2013 do CNJ, é 50% da carga horária legal total de 3.200 horas, isto é, 1.600 horas, resultando em 133 dias para aprovação integral; assim, a aprovação em 3 das 5 áreas do ENCCEJA corresponde à remição de 80 dias, razão pela qual se concedeu a ordem.

Parties
Paciente: NATHAN FERREIRA DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para reconhecer o direito à remição de 80 dias de pena do paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Art. 126 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENCCEJA Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Art. 126 Da Lei De Execução Penal

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Parties

NATHAN FERREIRA DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Cálculo da remição da pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 Compatibilidade da Recomendação n. 44/2013 do CNJ com a Lei n. 9.394/1996
  3. 3 Aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal a estudos por conta própria

Ratio Decidendi

A Corte aplicou sua jurisprudência consolidada segundo a qual a base de cálculo para o ensino fundamental, para efeito da remição por aprovação no ENCCEJA conforme a Recomendação n. 44/2013 do CNJ, é 50% da carga horária legal total de 3.200 horas, isto é, 1.600 horas, resultando em 133 dias para aprovação integral; assim, a aprovação em 3 das 5 áreas do ENCCEJA corresponde à remição de 80 dias, razão pela qual se concedeu a ordem.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer o direito à remição de 80 dias de pena do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem para reconhecer o direito à remição de 80 dias de pena do paciente.
  • Publique-se.