HC 623233 - ACORDAO

HC 623233 - ACORDAO

Aplicando o entendimento desta Corte (Terceira Seção, HC n. 602.425/SC) de que a base de cálculo é de 1.600 horas para o ensino fundamental (50% da carga horária legal), o que corresponde a 133 dias, e considerando o acréscimo de 44 dias pela integralização do nível de ensino conforme §5º do art. 126 da LEP, o agravante, aprovado nas 5 áreas do ENCCEJA nível fundamental, faz jus à remição total de 177 dias, razão pela qual se deu provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: NICOLAS DE CANDIDO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Provimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Cálculo De Carga Horária, Educação De Pessoas Privadas De Liberdade
Processo Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Cálculo De Carga Horária Educação De Pessoas Privadas De Liberdade

Case Brief

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Parties

NICOLAS DE CANDIDO CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Provimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo da carga horária para fins de remição por estudos realizados por conta própria
  2. 2 Aplicação da Recomendação n. 44/2013 do CNJ em consonância com a Lei n. 9.394/1996
  3. 3 Quantificação dos dias de remição após aprovação no ENCCEJA (nível fundamental)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento desta Corte (Terceira Seção, HC n. 602.425/SC) de que a base de cálculo é de 1.600 horas para o ensino fundamental (50% da carga horária legal), o que corresponde a 133 dias, e considerando o acréscimo de 44 dias pela integralização do nível de ensino conforme §5º do art. 126 da LEP, o agravante, aprovado nas 5 áreas do ENCCEJA nível fundamental, faz jus à remição total de 177 dias, razão pela qual se deu provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reconhecer o direito à remição de 177 dias de pena em benefício do agravante