HC 628378 - ACORDAO

HC 628378 - ACORDAO

Acolhendo jurisprudência da Terceira Seção que fixa a base de cálculo em 1.600 horas (ensino fundamental) equivalentes a 133 dias, e aplicando o disposto no §5º do art.126 da LEP, verificou-se que, tendo o agravante sido aprovado nas 5 áreas do ENCCEJA nível fundamental, faz jus à remição de 133 dias acrescidos de 44 dias pela integralização do nível de ensino, totalizando 177 dias de remição.

Parties
Agravante: RODRIGO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Carga Horária, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Art. 126 Da LEP
Processo Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Carga Horária Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Art. 126 Da LEP

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Parties

RODRIGO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo da carga horária para fins de remição por estudo em caso de estudo por conta própria
  2. 2 Aplicação da Recomendação n.44/2013 do CNJ em consonância com a Lei n.9.394/1996 (LDB)
  3. 3 Cálculo da remição em razão de aprovação nas áreas de conhecimento do ENCCEJA

Ratio Decidendi

Acolhendo jurisprudência da Terceira Seção que fixa a base de cálculo em 1.600 horas (ensino fundamental) equivalentes a 133 dias, e aplicando o disposto no §5º do art.126 da LEP, verificou-se que, tendo o agravante sido aprovado nas 5 áreas do ENCCEJA nível fundamental, faz jus à remição de 133 dias acrescidos de 44 dias pela integralização do nível de ensino, totalizando 177 dias de remição.

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para reconhecer o direito à remição de 177 dias de pena do agravante.