HC 647291 - ACORDAO

HC 647291 - ACORDAO

Diante do entendimento sumulado pela Terceira Seção e precedentes do Tribunal, adotou-se como base de cálculo 1.600 horas para o ensino fundamental (50% da carga legal), correspondendo a 133 dias para aprovação integral no ENCCEJA; tendo o agravante sido aprovado em 4 das 5 áreas, calculou-se 133/5 = 26 dias por área, totalizando 104 dias de remição, razão pela qual deu-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Carga Horária, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Art. 126 Da Lei De Execução Penal
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENCCEJA Carga Horária Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Art. 126 Da Lei De Execução Penal

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Parties

CARLOS ALBERTO SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo da carga horária para remição por estudos próprios (ENCCEJA)
  2. 2 Cálculo proporcional de dias de remição por áreas de conhecimento aprovadas no ENCCEJA
  3. 3 Compatibilidade da Recomendação n. 44/2013 do CNJ com a Lei n. 9.394/1996

Ratio Decidendi

Diante do entendimento sumulado pela Terceira Seção e precedentes do Tribunal, adotou-se como base de cálculo 1.600 horas para o ensino fundamental (50% da carga legal), correspondendo a 133 dias para aprovação integral no ENCCEJA; tendo o agravante sido aprovado em 4 das 5 áreas, calculou-se 133/5 = 26 dias por área, totalizando 104 dias de remição, razão pela qual deu-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para reconhecer o direito à remição de 104 dias de pena do agravante.