HC 600570 - ACORDAO

HC 600570 - ACORDAO

Com base na jurisprudência desta Corte (que fixa a base de cálculo em 1.600 horas para o ensino fundamental, correspondendo a 133 dias) e aplicando-se o § 5º do art. 126 da LEP para acréscimo pela integralização do nível, reconheceu-se o direito do agravante à remição de 177 dias em razão da aprovação nas 5 áreas do ENCCEJA (133 dias mais 44 dias).

Parties
Agravante: MAYKE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudos, ENCCEJA, Cálculo Da Carga Horária, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ
Processo Penal Execução Penal Remição De Pena Remição Por Estudos ENCCEJA Cálculo Da Carga Horária Recomendação N. 44/2013 Do CNJ

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Parties

MAYKE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo da carga horária para remição por estudos (ENCCEJA)
  2. 2 Aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Interpretação da Recomendação n. 44/2013 do CNJ em consonância com a Lei n. 9.394/1996

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência desta Corte (que fixa a base de cálculo em 1.600 horas para o ensino fundamental, correspondendo a 133 dias) e aplicando-se o § 5º do art. 126 da LEP para acréscimo pela integralização do nível, reconheceu-se o direito do agravante à remição de 177 dias em razão da aprovação nas 5 áreas do ENCCEJA (133 dias mais 44 dias).

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para reconhecer o direito à remição de 177 dias de pena do agravante.