HC 623417 - ACORDAO

HC 623417 - ACORDAO

Com base na jurisprudência da Terceira Seção e em precedentes citados, a corte adotou como base de cálculo 1.600 horas (50% da carga horária legal do ensino fundamental), correspondentes a 133 dias, acrescidos de 44 dias por integralização do nível de ensino nos termos do § 5º do art. 126 da LEP; tendo o agravante sido aprovado nas 5 áreas do ENCCEJA (nível fundamental), reconheceu-se seu direito à remição de 177 dias de pena, e por isso deu-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANDRE ZEFERINO AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental provido.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Carga Horária, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Art. 126 Da Lei De Execução Penal
Processo Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Carga Horária Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Art. 126 Da Lei De Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ANDRE ZEFERINO AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo da carga horária para remição por estudos próprios (ENCCEJA)
  2. 2 Compatibilidade da Recomendação n. 44/2013 do CNJ com a Lei n. 9.394/1996
  3. 3 Reconhecimento do direito à remição de 177 dias de pena

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência da Terceira Seção e em precedentes citados, a corte adotou como base de cálculo 1.600 horas (50% da carga horária legal do ensino fundamental), correspondentes a 133 dias, acrescidos de 44 dias por integralização do nível de ensino nos termos do § 5º do art. 126 da LEP; tendo o agravante sido aprovado nas 5 áreas do ENCCEJA (nível fundamental), reconheceu-se seu direito à remição de 177 dias de pena, e por isso deu-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reconhecer o direito à remição de 177 dias de pena do agravante