HC 598964 - ACORDAO

HC 598964 - ACORDAO

Adotou-se o entendimento consolidado na Terceira Seção e na jurisprudência citada de que, para aplicação do art. 126 da LEP com base na Recomendação n. 44/2013 do CNJ, a base de cálculo é de 1.600 horas para o ensino fundamental (50% da carga horária legal), o que dividido por 12 horas/dia resulta em 133 dias para aprovação em todos os campos do ENCCEJA; tendo a agravante aprovação em 3 áreas do ENCCEJA nível fundamental, reconheceu-se o direito à remição correspondente a 78 dias de pena.

Parties
Agravante/paciente: JUSANDRA GARCIA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental provido para reconhecer o direito à remição de 78 dias de pena.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Carga Horária, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Art. 126 Da Lei De Execução Penal
Processo Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Carga Horária Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Art. 126 Da Lei De Execução Penal

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Parties

JUSANDRA GARCIA DA CRUZ

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo da carga horária para remição por estudos próprios
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação n. 44/2013 do CNJ
  3. 3 Cálculo da remição em razão de aprovação parcial no ENCCEJA

Ratio Decidendi

Adotou-se o entendimento consolidado na Terceira Seção e na jurisprudência citada de que, para aplicação do art. 126 da LEP com base na Recomendação n. 44/2013 do CNJ, a base de cálculo é de 1.600 horas para o ensino fundamental (50% da carga horária legal), o que dividido por 12 horas/dia resulta em 133 dias para aprovação em todos os campos do ENCCEJA; tendo a agravante aprovação em 3 áreas do ENCCEJA nível fundamental, reconheceu-se o direito à remição correspondente a 78 dias de pena.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconhecer o direito à remição de 78 dias de pena.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental e reconhecer o direito à remição de 78 dias de pena para a agravante.