HC 641520 - ACORDAO

HC 641520 - ACORDAO

Tendo o agravante obtido aprovação nas 5 áreas de conhecimento do ENCCEJA (nível médio), aplica-se a base de cálculo consolidada de 1.200 horas (100 dias), acrescida de 33 dias pela integralização do nível de ensino prevista no §5º do art.126 da LEP, reconhecendo-se o direito à remição de 133 dias e, por conseguinte, dando-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCIO ANDRE HOSTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Carga Horária, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Art. 126 Da LEP
Processo Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Carga Horária Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Art. 126 Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MARCIO ANDRE HOSTIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Recomendação n.44/2013 do CNJ para fins de remição por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Base de cálculo da carga horária para estudos autônomos e conversão em dias de remição
  3. 3 Interpretação do §5º do art.126 da Lei de Execução Penal quanto à integralização do nível de ensino

Ratio Decidendi

Tendo o agravante obtido aprovação nas 5 áreas de conhecimento do ENCCEJA (nível médio), aplica-se a base de cálculo consolidada de 1.200 horas (100 dias), acrescida de 33 dias pela integralização do nível de ensino prevista no §5º do art.126 da LEP, reconhecendo-se o direito à remição de 133 dias e, por conseguinte, dando-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para reconhecer o direito à remição de 133 dias de pena do agravante.